07.09.2017
Governo protocola projetos que impactam na divida com a União
O governo do Estado protocolou na Assembléia Legislativa esta semana dois projetos de lei (PL), em regime de urgência, que estabelecem as etapas para renegociação de operações de crédito firmadas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e contratos de refinanciamento de dívidas com a União. As proposições, PL 174 e PL 175, caso não sejam votadas, passam a trancar a pauta a partir de 4 de outubro.

Nas próximas semanas, o governo enviará o projeto de lei 159, que trata do Regime de Recuperação Fiscal. A aprovação dos PL’s contribuirá para a melhoria do perfil da dívida e para sua adequação ao fluxo de caixa do Estado. Neste sentido, essas prerrogativas apresentadas pelo Executivo, mantêm as garantias convencionadas originariamente em contratos e estão amparadas pelo Plano de Auxílio aos Estados, que propõe medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal.

Os projetos, que tratam de uma formalidade necessária para assinatura de um termo aditivo e que consta nas exigências da lei complementar (LC) 156, que já está em vigor, concedeu ao Estado o alongamento de prazos da dívida com o BNDES e carência da dívida com a União, desde agosto de 2016.

No caso do PL 174/2017, as operações de crédito do Estado junto ao BNDES, que podem ser renegociadas, são o Programa Especial de Financiamento - PEF I, PEF II e Proinveste, com saldo, atualmente, de R$ 44,1 milhões, R$ 74,3 milhões e R$ 702,3 milhões, respectivamente. Essas linhas de crédito terão aumento de prazo para pagamento de 10 anos, dos quais quatro serão de carência do principal. Estima-se que a dilatação do prazo total e das carências das dívidas com o BNDES podem resultar em ganho de caixa de cerca de R$ 175 milhões, até 2020.

Já os aditivos para refinanciamento de dívidas celebradas com a União, no PL 175/2017, planificados na LC 156/2106, autoriza que a União reestruture as obrigações financeiras estaduais tanto por meio da prorrogação dos prazos de pagamento quanto pela via da redução extraordinária das prestações. A aprovação da medida é indispensável para melhorar o perfil da dívida.

Nessa última proposição, o acolhimento da dívida dos estados pela União, e ao Programa de Incentivo à Redução do Setor Público Estadual na Atividade Bancária (Proes), que saneou o sistema financeiro estadual, ambos em 1998, representam cerca de 90% na dívida total do Estado, tendo alcançado, ao final de 2016, o valor de R$ 57,4 bilhões.

Nos termos da renegociação prevista na LC 156/2016, tais dívidas terão 20 anos a mais de prazo de pagamento, de 2028 para 2048. O Estado se beneficia de suspensão extraordinária dos pagamentos desses passivos, em 100%, no período compreendido entre julho e dezembro de 2016, reduzindo escalonadamente, à razão de 5,27% ao mês, começando com uma redução de 94,73% em janeiro de 2017, voltando a pagar 100% da parcela calculada em julho de 2018.

Ainda, o saldo resultante do valor que deixou de ser pago por força de liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2016, de R$ 880 milhões, pode ser parcelado em 24 vezes, de julho de 2016 até junho de 2018. Essas condições atualmente em vigência, ainda que de forma liminar, vêm de decisão do STF. A assinatura dos aditivos dará ao Estado a segurança da manutenção desses benefícios. Na retomada integral do pagamento das parcelas da dívida do Estado com a União, em 2018, o Executivo não voltará a enfrentar a situação de comprometimento, com essa dívida, de 13% da Receita Líquida Real, como acontecia antes do acordo.

Publicado por: Vanderlei Silva - Jornalista - Mtb. 13.349

Fonte: Rádio Encruzilhadense/Secom/RS