20.01.2015
Débitos com o município podem ser parcelados em até 24 vezes

Através da lei 3.452 de 9 de janeiro de 2015, sancionada pela prefeita Laíse de Souza Krusser, pessoas físicas ou jurídicas que tenham débitos com o Executivo Municipal, podem requerer o parcelamento mensal em até 24 vezes. A secretária municipal da Fazenda, Rejane Aparecida Machado explica que estão incluídos os valores oriundos de débitos como o IPTU, alvarás e ISSQN. Ela acrescenta que o prazo para o contribuinte solicitar o parcelamento vai até o dia 9 de abril de 2015. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00.

Conforme o artigo 2º da lei, os débitos tributários e não tributários constituídos ou não, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014, independente de estarem inscritos em dívida ativa, poderão ser pagos com dispensa ou redução de multas incidentes sobre tais débitos, observando os seguintes critérios:
Pagamento em parcela única, dispensa de 100% do valor da multa.

Seis parcelas mensais, dispensa de 90% do valor da multa
Doze parcelas mensais, dispensa de 80% do valor da multa
Dezoito parcelas mensais, dispensa de 75% do valor da multa
Vinte e quatro parcelas mensais, dispensa de 70% do valor da multa.

Mesmo os contribuintes que possuem débito com parcelamento em vigor, poderão se beneficiar com a lei 3.452. Neste caso os efeitos deste lei se darão somente sobre o saldo remanescente.
O parcelamento, de acordo com a lei 3.452 também implicará na suspensão do processo judicial até seu efetivo adimplemento, com ulterior baixa e arquivamento do feito após a quitação da totalidade do débito, incluídas as custas processuais, se houver.

Ainda de acordo com a lei, o atraso de duas parcelas consecutivas causa ao contribuinte a perda dos benefícios previstos. Quem optar pelo parcelamento também se obriga ao pagamento regular dos tributos municipais com vencimento posterior a 31 de dezembro de 2014.


Publicado por: Vanderlei Silva - Jornalista - Mtb. 13.349


Fonte: Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Encruzilhada do Sul